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Regulamento Panorama Mundo

Regulamento Panorama Mundo (“Regulamento”)

O BIG Festival – Brazil’s Independent Games Festival (“Festival”) é realizado pela BIG Festival Ltda. (“Empresa Produtora”), graças ao patrocínio e ao apoio das empresas listadas no Site www.bigfestival.com.br.

1. O Panorama Mundo é uma área para o lançamento e exibição no Festival de jogos eletrônicos de publishers convidadas.

2. Ao enviar seus jogos para o Panorama Mundo, você concorda em ceder ao Festival, gratuitamente e para território mundial, todos os direitos de uso e distribuição sobre o material de divulgação de seu Jogo, para divulgação e marketing em qualquer formato e em qualquer mídia, inclusive nos locais de realização e no Site do Festival. Estão incluídos nessa cessão materiais explicativos e ilustrativos do Jogo, vídeos, fotos, textos, entrevistas com os desenvolvedores dos Jogos selecionados e demais materiais e informações sobre os Jogos.

3. Ao enviar seus jogos para o Panorama Mundo, você autoriza o Festival a exibir e executar seu Jogo nos locais e datas de realização do Festival, permitindo que qualquer pessoa jogue o Jogo selecionado sem nenhum ônus, pagamento ou limitação de qualquer tipo para o Festival ou para seus participantes e visitantes.

4. Ao enviar seus jogos para o Panorama Mundo, você declara expressamente e garante ser proprietário ou possuidor de todos os direitos e licenças necessários para utilização e/ou execução pública de todos os materiais enviados (jogos, vídeos, fotos, textos e demais materiais enviados), incluindo – mas não se limitando a:

a) Todos os direitos sobre o código fonte do Jogo;
b) Licenças para as tecnologias e softwares utilizados para desenvolvimento e execução do Jogo;
c) Direitos de músicas usadas como trilha sonora ou incidental no Jogo e nos demais materiais enviados;
d) Direito de textos que apareçam no Jogo e nos demais materiais enviados;
e) Direito de roteiro ou de textos que tenham servido de inspiração para o Jogo e os demais materiais enviados;
f) Direito de imagens de arquivo ou de terceiros que apareçam no Jogo e nos demais materiais enviados;
g) Direito de patentes ou licença para uso de informações de terceiros no Jogo e nos demais materiais enviados;
h) Ou quaisquer outros direitos autorais que possam impedir a execução ou veiculação comercial ou não comercial do Jogo e dos demais materiais enviados.

5. Ao enviar seus jogos para o Panorama Mundo, você se compromete ainda a:

a) Não enviar nenhum material contendo imagens ou sons vulgares, difamatórios, preconceituosos ou que desrespeitem o Código Penal Brasileiro e a legislação aplicável;
b) Não violar a privacidade de terceiros nem desrespeitar terceiros racial, ética, profissionalmente ou de qualquer outra forma.
c) Não violar nenhum direito autoral ou nenhuma outra lei com o envio do Jogo e dos demais materiais e informações ao Festival.
d) Disponibilizar seu Jogo, bem como o direito de uso das imagens, dos sons e das informações do Jogo e de seus representantes e desenvolvedores, para exposição pública no Festival, no Site do Festival, em matérias e materiais promocionais relacionados à participação no Festival, apresentações ou replicações do Festival em outros locais, outros sites de internet, outras cidades, em outras datas ou em parceria com outros eventos, tanto online quanto presencialmente.

6. Ao enviar seus jogos para o Panorama Mundo, você manterá indene ou indenizará as Empresas Produtoras e os terceiros envolvidos no Festival, bem como seus parceiros, clientes e patrocinadores, por todas as perdas e danos, de qualquer natureza, decorrentes de ou relacionados (i) ao descumprimento dos termos aqui previstos, (ii) à violação legal gerada pelo(s) Jogo(s) ou demais materiais enviados e (iii) a eventuais fraudes decorrentes da utilização não autorizada de informações pessoais de terceiros para fins de cadastramento no Festival.

7. O Regulamento do Panorama Mundo, bem como do BIG Festival é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

8. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, Capital, para dirimir quaisquer divergências decorrentes do presente Regulamento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.